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Lei Henry Borel. Violência a Criança. Medida Protetiva de Urgência.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Lei Henry Borel Violência a Criança Medida Protetiva de Urgência

Data de Publicação: 29/07/2024

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Violência Doméstica Infantil. Medida Protetiva. Lei Henry Borel.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Violência Doméstica Infantil Medida Protetiva Lei Henry Borel

Data de Publicação: 22/07/2024

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